1 - Veto nº 7 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total do Projeto de Lei n. 283/2020 que DETERMINA a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 337 de 2021
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 4381
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AUTORIZA a abertura dos supermercados, padarias e do comércio em geral uma hora mais cedo do horário normal para o atendimento de pessoas idosas, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 384 de 2021
Autores: FRANSUÁ, CAIO ANDRÉ, ELAN ALENCAR, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 5007
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DISPÕE sobre o fornecimento de alimentação especial para alunos com restrições alimentares no Município de Manaus, e da outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 432 de 2021
Autor: AMOM MANDEL
Número de Protocolo: 5858
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Institui a Política Municipal de Combate ao Assédio Moral, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 452 de 2021
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 6218
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Dispõe sobre a publicação na internet da carteira de serviços das unidades de saúde do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 474 de 2021
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 6528
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Ecoturismo e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - IEDAM, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 477 de 2021
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 6571
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA PICO DAS ÁGUAS, BAIRRO SÃO GERALDO, PARA ALAMEDA IVANIR DE OLIVEIRA MÁXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 495 de 2021
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 6935
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Dispõe sobre capacitar os profissionais da educação da rede pública municipal de Manaus, para identificação e prevenção de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 500 de 2021
Autor: ELAN ALENCAR
Número de Protocolo: 7015
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Realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém – nascidos no âmbito de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 501 de 2021
Autores: PEIXOTO, ALLAN CAMPELO, CAIO ANDRÉ, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RODRIGO GUEDES, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 7016
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“INSTITUI a Semana do Paradesporto no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.”
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 502 de 2021
Autores: YOMARA LINS, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 7017
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DISPÕE sobre a proibição no município de Manaus a contratação de cantores que em seu repertório de show cantem músicas que desvalorizem a pessoa humana, incentivem a violência, promovam qualquer tipo de preconceito e discriminação e que façam apologia ao uso de drogas.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 504 de 2021
Autor: LISSANDRO BREVAL
Número de Protocolo: 7094
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Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO FONTE DE VIDA, e da outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2021
Autor: ALLAN CAMPELO
Número de Protocolo: 7098
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CONCEDE a Medalha de Ouro Alfredo Barbosa Filho ao Senhor Raimundo Nonato Monteiro Machado.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021
Autor: RAULZINHO
Número de Protocolo: 7099
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Concede a Medalha de Ouro Josué Cláudio de Souza a Antônio Vieira Neto
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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15 - Projeto de Resolução nº 19 de 2021
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 6748
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DISPÕE sobre criação e outorga da Medalha de Ouro Nestor José Soeiro do Nascimento.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 6152
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INSERE formas de pagamentos de tributos no âmbito do município de Manaus, altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 280 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 452 de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências. [CRIA na Estrutura Administrativa da SEMED as escolas municipais (...)]
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 1 de 2020
Autor: FRANSUÁ
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos revendedores de bebidas em embalagens de vidro do tipo long neck, de fazerem a coleta e destinação final das garrafas no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei nº 51 de 2021
Autores: PROF.ª JACQUELINE, JOÃO CARLOS, PEIXOTO, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 383
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DISPÕE sobre o turismo pedagógico nas escolas da Rede Pública Municipal da cidade de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei nº 73 de 2021
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 764
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO NA MODALIDADE AMPLIADA (TRIAGEM NEONATAL), EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EMT), EM CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 76 de 2021
Autor: ALLAN CAMPELO
Número de Protocolo: 777
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DISPÕE Sobre a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo em Higienizar, Sanitizar e Demais Serviços de Limpeza e Desinfecção em Cada Veículo da Frota com Regularidade a Cada Partida e a Cada Chegada da Rota Estabelecida e Dá Outras Providências.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 110 de 2021
Autor: JANDER LOBATO
Número de Protocolo: 1497
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INSTITUI a campanha “Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Consciência contra a Violência a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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26 - Projeto de Lei nº 146 de 2021
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 1885
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DISPÕE sobre a criação de programa ambulatorial de fisioterapia respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram COVID-19 e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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27 - Projeto de Lei nº 202 de 2021
Autores: LISSANDRO BREVAL, BESSA, CAIO ANDRÉ, DIEGO AFONSO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, FRANSUÁ, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, PEIXOTO, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 2693
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INSTITUI o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 59 de 2021
Autor: RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 606
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INSTITUI a semana de conscientização contra os malefícios á saúde causados pelo uso de pornografia no município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 6a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 38 de 2021
Autores: PROF. SAMUEL, CAPITÃO CARPÊ, PEIXOTO
Número de Protocolo: 322
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DISPÕE sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 10a. Comissão e 1a. discussão.
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Matéria não votada
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28 - Projeto de Lei nº 397 de 2021
Autor: Mesa Diretora da CMM
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CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 25 de 2021
Autores: PEIXOTO, AMOM MANDEL, JAILDO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS, RAIFF MATOS, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 199
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBICA DO
MUNICÍPIO DE MANAUS’’, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 6a. Comissão e 1a. discussão.
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Matéria não votada
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