Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 476 de 2021 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 476 de 2021
ALTERA dispositivos da Lei nº 1.892, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.