1 - Projeto de Lei nº 492 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 493 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação da Categoria Escola Indígena Municipal, Cargos dos Profissionais do Magistério Indígena, regularização dos Espaços de Estudos da Língua Materna e Conhecimentos Tradicionais Indígenas, na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 332 de 2021
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 4376
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ATRIBUI a colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 418 de 2021
Autores: WILLIAM ALEMÃO, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, MARCELO SERAFIM, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 5515
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Faculta aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providencias.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 426 de 2021
Autor: AMOM MANDEL
Número de Protocolo: 5702
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INSTITUI a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, no âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 448 de 2021
Autores: THAYSA LIPPY, AMOM MANDEL, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DR. DANIEL VASCONCELOS, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6175
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DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 450 de 2021
Autores: DR. DANIEL VASCONCELOS, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6216
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Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 458 de 2021
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 6224
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ACRESCENTA dispositivo na Lei n. 2.195 de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 465 de 2021
Autores: PEIXOTO, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 6337
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“Inclui a semana da alimentação consciente no calendário oficial do município de Manaus e dá outras providências”.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 468 de 2021
Autor: DIEGO AFONSO
Número de Protocolo: 6372
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DISPÕE sobre a prestação de assistência técnica pública e gratuita para construção de habitação às famílias de baixa renda.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 476 de 2021
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 6530
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ALTERA dispositivos da Lei nº 1.892, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 480 de 2021
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 6574
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CRIA o Selo de Excelência para comerciantes no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 484 de 2021
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 6750
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Dispõe a instalação de redes de contenção na saída das tubulações da rede coletora e galerias de esgotos no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 485 de 2021
Autor: IVO NETO
Número de Protocolo: 6751
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DISPÕE sobre a implantação de dispositivo sonoro nos transportes coletivos municipais que facilite o embarque e desembarque de deficientes visuais, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 5698
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Concede a Medalha de Ouro Luiz Ricardo Tadros à Oreni Campêlo Braga da Silva.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 6226
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CONCEDE a Medalha de Ouro General Thaumaturgo Sotero Vaz ao Senhor Aldo Ramos da Silva Jr
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 370 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.
Obs.: 2ª discussão
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 162 de 2019
Autor: FRANSUÁ
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Proíbe de celebrar contratos com o município aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais
Obs.: Parecer favorável da 14ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 191 de 2020
Autor: FRANSUÁ
Número de Protocolo: 531
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INSERE inciso novo ao art. 1º da Lei n. 2195, de 29 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 29 de 2021
Autor: PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 313
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Dispõe sobre a implantação de câmera de monitoramento em instituições de Longa Permanência de Idoso, no âmbito da Cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 55 de 2021
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 489
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA EMPRESAS QUE FIRMAM CONTRATO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MANAUS DISPOREM PERCENTUAL DE VAGAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Obs.: Parecer favorável da 18ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 70 de 2021
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 751
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Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 72 de 2021
Autor: GLÓRIA CARRATTE
Número de Protocolo: 763
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Institui a Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 79 de 2021
Autor: AMOM MANDEL
Número de Protocolo: 1006
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INCLUI a “SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO” no calendário oficial de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 7ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 112 de 2021
Autores: JANDER LOBATO, PEIXOTO
Número de Protocolo: 1499
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DISPÕE sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 114 de 2021
Autor: WANDERLEY MONTEIRO
Número de Protocolo: 1501
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Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 142 de 2021
Autores: YOMARA LINS, MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 1842
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DISPÕE sobre a instituição do Programa Municipal de compostagem de resíduos orgânicos.
Obs.: Parecer favorável da 14ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 167 de 2021
Autor: JOELSON SILVA
Número de Protocolo: 2230
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INSTITUI o mês “Junho Violeta” no Município de Manaus dedicado a ações preventivas de conscientização do Ceratocone.
Obs.: Parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 317 de 2021
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 4155
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Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL PAI RESGATANDO VIDAS – ISPRV.
Obs.: Parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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