Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 425 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 425 de 2021
Dispõe sobre o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município de Manaus, mediante a instalação de equipamentos adequados para sua utilização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.