Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 91 de 2020 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2020
DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão à Emenda 001.