Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 94 de 2019 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2019
Dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no âmbito executivo municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela lei 11.340.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 18a. Comissão.