Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 272 de 2026 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 272 de 2026
INSTITUI a criação obrigatória do Programa "Condomínio Seguro no Trânsito" no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação parecer favorável da 2ª Comissão.