1 - Projeto de Lei nº 545 de 2025
Autor: DIEGO AFONSO
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
Autor: JAILDO OLIVEIRA
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Sr. Francisco da Silva e Santos e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Autores: RODRIGO SÁ, ALDENOR LIMA, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, EURICO TAVARES, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCELO SERAFIM, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO GUEDES, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS, ZÉ RICARDO
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CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Coronel Francisco Orleilson Guimarães.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 83 de 2023
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 90
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DISPÕE sobre as ações de Vigilância e o Controle de Zoonoses no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 251 de 2023
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 261
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INSTITUI a Campanha de Combate ao Etarismo e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 585 de 2023
Autores: MARCELO SERAFIM, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 566
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DISPÕE sobre a distribuição de protetor solar às pessoas com lúpus eritematoso no município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 11 de 2024
Autores: IVO NETO, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 11
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INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 107 de 2024
Autores: CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO
Número de Protocolo: 107
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Dispõe sobre a publicação no site oficial do município, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela guarda civil municipal e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 171 de 2024
Autores: ALLAN CAMPELO, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 167
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DISPÕE Sobre a criação da Lei que institui a campanha de conscientização sobre a depressão na infância e na adolescência no âmbito do município de Manaus e da outras providencias.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 307 de 2024
Autores: JOELSON SILVA, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 307
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INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 18ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 32 de 2025
Autor: MARCO CASTILHOS
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Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão è Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 61 de 2025
Autores: SAIMON BESSA, JOÃO PAULO JANJÃO, PAULO TYRONE
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda e ao PL.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 394 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. Mensagem 51/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 466 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rusinéia Pontes de Castro e da outras providências. Mensagem n. 62/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 467 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.915, de 01 de outubro de 2014 e dá outras providências”. Mensagem n. 63/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 468 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Mensagem n. 64/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2025
Autores: MITOSO, ALDENOR LIMA, ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, CORONEL ROSSES, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EURICO TAVARES, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCELO SERAFIM, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
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ALTERA os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus – LOMAN que especifica.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Autores: Mesa Diretora da CMM, CAPITÃO CARPÊ, SARGENTO SALAZAR, ZÉ RICARDO
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APROVA a Prestação de Contas da Prefeitura de Manaus, exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito David Antônio Abisai de Almeida.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 290 de 2022
Autores: ROSINALDO BUAL, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 9470
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INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 42 de 2024
Autores: RODRIGO GUEDES, DIEGO AFONSO, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF.ª JACQUELINE, RAULZINHO, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 42
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DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 84 de 2024
Autores: JOÃO CARLOS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSINALDO BUAL, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 85
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INSTITUI a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 17ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 270 de 2024
Autores: PROF.ª JACQUELINE, DIEGO AFONSO, LISSANDRO BREVAL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 269
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Comunitária Agrícola São Francisco do Caramuri.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 329 de 2024
Autores: THAYSA LIPPY, CAIO ANDRÉ, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RODRIGO GUEDES, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 321
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DISPÕE sobre a possibilidade do uso do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino públicas municipais.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 23ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 474 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e dá outras providências. Mensagem n. 70/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões à Emenda 01 com Subemenda 01 e Emenda 02 e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
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