1 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.
Obs.: Para deliberação. Pedido de tramitação em Regime de Urgência.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 4 de 2025
Autor: RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 8
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DISPÕE sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Autor: IVO NETO
Número de Protocolo: 17
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INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Zóster no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Autor: MARCO CASTILHOS
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Institui o Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Autor: CORONEL ROSSES
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Estabelece diretrizes para a criação do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo para Cursos Preparatórios
oferecidos por Instituições Privadas e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Autores: CAPITÃO CARPÊ, JAILDO OLIVEIRA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO
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Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Autores: JOELSON SILVA, JANDER LOBATO, MITOSO, RAIFF MATOS
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RECONHECE as Expressões Artísticas Cristãs e os Reflexos e as Influências do Cristianismo, além de seus Aspectos Religiosos, como Manifestação Cultural
no município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Autor: GILMAR NASCIMENTO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Autores: MITOSO, PROF. SAMUEL
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DECLARA como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais manicure, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, cosmetólogo, técnico em estética, depilador, podólogo e maquiador, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 32 de 2024
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 32
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Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Manaus, da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 117 de 2024
Autores: DIEGO AFONSO, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 117
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Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e do Enfrentamento a Violência Psicológica entre Mulheres (Wollying), na cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 389 de 2024
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 379
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Creathus Instituto de Tecnologia da Amazônia.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 11ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 03/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões e 2a. discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 138 de 2023
Autores: JOÃO CARLOS, ELAN ALENCAR, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 144
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INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado no dia 5 de outubro, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 165 de 2024
Autores: THAYSA LIPPY, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 161
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ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 184 de 2023
Turno: Final
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 194
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PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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17 - Projeto de Lei nº 185 de 2023
Turno: Final
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 195
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INSTITUI, no âmbito municipal, o Programa Calçada Manaus.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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18 - Projeto de Lei nº 188 de 2023
Turno: Final
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 198
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DISPÕE sobre a instalação de bicicletário na sede dos órgãos públicos da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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19 - Projeto de Lei nº 189 de 2023
Turno: Final
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 199
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DISPÕE sobre a inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Manaus.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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20 - Projeto de Lei nº 264 de 2023
Turno: Final
Autores: PROF. SAMUEL, KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 275
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DISPÕE sobre a implantação obrigatória de semáforos à base de energia solar no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei nº 266 de 2023
Turno: Final
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 277
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DISPÕE sobre a implantação da ferramenta de pagamento PIX pela Prefeitura Municipal de Manaus e concessionárias de serviço público no âmbito do município, e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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22 - Projeto de Lei nº 267 de 2023
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 278
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ALTERA a Lei n. 2.802, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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23 - Projeto de Lei nº 271 de 2023
Turno: Final
Autores: RODRIGO GUEDES, PEIXOTO
Número de Protocolo: 282
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INSTITUI, no município de Manaus, o Programa Pequenos Atletas.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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24 - Projeto de Lei nº 297 de 2023
Turno: Final
Autor: ELAN ALENCAR
Número de Protocolo: 301
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CRIA a Política Municipal de Segurança Escolar e dá outras providências
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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25 - Projeto de Lei nº 314 de 2023
Autores: ELAN ALENCAR, ALONSO OLIVEIRA, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 320
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DISPÕE sobre a garantia de condições e de equipamentos adequados ao atendimento integral de pacientes oncológicos com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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26 - Projeto de Lei nº 342 de 2023
Turno: Final
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 344
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DISPÕE sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção e conservação de lixeiras especiais para dejetos animais.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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27 - Projeto de Lei nº 353 de 2023
Autores: RODRIGO GUEDES, DIONE CARVALHO, EVERTON ASSIS, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 357
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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28 - Projeto de Lei nº 357 de 2023
Turno: Final
Autores: PROF. SAMUEL, IVO NETO, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 361
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DISPÕE sobre a isenção do pagamento do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas idosas e pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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29 - Projeto de Lei nº 357 de 2023
Turno: Final
Autores: PROF. SAMUEL, IVO NETO, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 361
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DISPÕE sobre a isenção do pagamento do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas idosas e pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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30 - Projeto de Lei nº 4 de 2024
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 3
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DISPÕE sobre a agilização do processo de conclusão de curso para os acadêmicos de Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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31 - Projeto de Lei nº 14 de 2024
Autores: IVO NETO, DIEGO AFONSO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, LISSANDRO BREVAL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 14
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da vigilância permanente em terminais de ônibus e estações de transferência dos transportes coletivos da cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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32 - Projeto de Lei nº 16 de 2024
Autor: IVO NETO
Número de Protocolo: 16
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Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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33 - Projeto de Lei nº 36 de 2024
Turno: Final
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 36
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OBRIGA a divulgação trimestral da lista dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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34 - Projeto de Lei nº 34 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 3.367, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providencias. Mensagem n. 04/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
Obs.: Aprovado com votos contrários dos Vereadores Capitão Carpê, Coronel Rosses, Diego Afonso, José Ricardo, Marcos Castilhos, Rodrigo Guedes, Rodrigo Sá e Saimon Bessa.
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35 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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