1 - Veto nº 1 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Parcial n. 1/2023 ao Projeto de Lei n. 177/2021 de autoria do Vereador Márcio Tavares que "Dispõe sobre ações para implantar o tratamento contra depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Manaus".
Mensagem n. 095/2022.
Obs.: Discussão e votação.
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Aprovado
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2 - Veto nº 2 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Parcial n. 2/2023 ao Projeto de Lei n. 098/2021 de autoria do Vereador Márcio Tavares que "Dispõe sobre ações de controle e prevenção da tuberculose no município de Manaus".
Mensagem n. 104/2022.
Obs.: Discussão e votação.
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Aprovado
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3 - Veto nº 3 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Parcial ao Projeto de Lei 335/2021 de autoria do Vereador Márcio Tavares que "Dispõe sobre a disponibilização de as concessionárias de serviços públicos oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências".
Mensagem n. 001/2023.
Obs.: Discussão e votação.
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Aprovado
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4 - Veto nº 4 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total às emendas 138 e 139 do Projeto de Lei n. 392/2022, de autoria do Executivo Municipal que "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manaus para o exercício financeiro de 2023.
Mensagem n. 002/2023.
Obs.: Discussão e votação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 30 de 2023
Autores: WALLACE OLIVEIRA, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, DAVID REIS, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 32
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DISPÕE sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 36 de 2023
Autores: DR. DANIEL VASCONCELOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 38
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DISPÕE sobre a implantação de compostagem nas escolas da rede pública municipal de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 41 de 2023
Autores: EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 43
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DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autores: FRANSUÁ, ALONSO OLIVEIRA, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 46
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INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 59 de 2023
Autores: CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 62
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DISPÕE sobre a criação do Programa Resgatando Vidas, destinado à prevenção e ao atendimento de pessoas com ideação suicida, em situação de vulnerabilidade social, causada por transtornos psicológicos e/ou emocionais, bem como de seus familiares.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 63 de 2023
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, DR. EDUARDO ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 68
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INSTITUI o Censo Municipal de Animais Domésticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autores: GILMAR NASCIMENTO, CAIO ANDRÉ, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JANDER LOBATO, MARCELO SERAFIM, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 75
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INCLUI novo inciso no art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus para criar a Medalha de Ouro Amazonino Armando Mendes.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 76
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CONCEDE a Medalha de Ouro Garcitylzo do Lago Silva ao Sr. Ricardo José da Silva Lins.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 81 de 2021
Autores: FRANSUÁ, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, DAVID REIS, DIEGO AFONSO, ELAN ALENCAR, IVO NETO, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 1011
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INSTITUI a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Manaus de informações sobre obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 534 de 2021
Autores: DIEGO AFONSO, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, JANDER LOBATO, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 7734
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Dispõe sobre a destinação de espaço nos parques municipais para a instalação de fraldário.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 585 de 2021
Autores: RAIFF MATOS, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 8667
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ALTERA o art. 1º da Lei nº 2195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir o " ensino de música" como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal de Manaus.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 631 de 2021
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 9304
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Semeando Integração à Cidadania - ASIC.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 642 de 2021
Autor: ELAN ALENCAR
Número de Protocolo: 9697
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CONSIDERA de Utilidade Pública o INSTITUTO GRAÇAS.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 64 de 2022
Autores: PROF. SAMUEL, DR. EDUARDO ASSIS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 2614
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Institui a "Praça dos Pets" - espaço público para cães, no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 73 de 2022
Autor: MARCELO SERAFIM
Número de Protocolo: 2896
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Considera de Utilidade Pública o Instituto de Saúde Comunitária Santa Clara, domiciliado em Manaus/AM, na Av. Autaz Mirim, n.º 327, sala 1, CEP: 69.087-215, caracterizado como uma Associação Civil de direito privado, sem finalidade lucrativa, voltado para a realização de políticas públicas sociais na área da saúde.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 91 de 2022
Autor: PEIXOTO
Número de Protocolo: 3335
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil Super Ação.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 179 de 2022
Autores: BESSA, EDUARDO ALFAIA, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 6042
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OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 195 de 2022
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 6658
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Oásis Adultos e Famílias (Abrigo Oásis) e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 237 de 2022
Autores: ALLAN CAMPELO, CAIO ANDRÉ, DR. DANIEL VASCONCELOS, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 7134
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DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Esporte no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável 2a. Comissão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 308 de 2021
Autores: IVO NETO, BESSA, CAIO ANDRÉ, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, RAIFF MATOS, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 4052
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ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.242, DE 08 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSERE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NO PROCESSO DE
SELEÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 58 de 2023
Autores: CAIO ANDRÉ, BESSA, CAPITÃO CARPÊ, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GILMAR NASCIMENTO, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 61
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DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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