1 - Projeto de Lei nº 451 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei Municipal nº 870, de 21 de julho de 2005, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Manaus. [Mensagem n. 103/2022]
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 452 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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FIXA os índices de reajuste dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (SEMEF), atribui o valor do ponto fazendário e estabelece outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 251 de 2022
Autor: AMOM MANDEL
Número de Protocolo: 7442
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INSTITUI a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos culturais patrocinados pelo Poder Executivo de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 295 de 2022
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 9627
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DISPÕE sobre o Programa de Concessão de Incentivos Fiscais às Empresas de Economia Criativa enquadradas como startups ou empresas de inovação instaladas no município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 376 de 2022
Autor: BESSA
Número de Protocolo: 19508
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazonas (Gapam).
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 383 de 2022
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 20800
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ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 386 de 2022
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 21131
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AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa Lazer com Segurança.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 400 de 2022
Autores: MITOSO, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 21634
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ALTERA o inciso III do art. 7.º da Lei Municipal n. 163, de 16 de dezembro de 1992, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Obs.: Deliberação.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei nº 402 de 2022
Autores: CAIO ANDRÉ, ALONSO OLIVEIRA, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RODRIGO GUEDES, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 21741
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DISPÕE sobre o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 410 de 2022
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 21961
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DISPÕE sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 412 de 2022
Autores: DIONE CARVALHO, DR. EDUARDO ASSIS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 21967
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DISPÕE sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos municipais, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei nº 417 de 2022
Autores: JOÃO CARLOS, JANDER LOBATO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO
Número de Protocolo: 22135
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INSTITUI a criação do Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas do município de Manaus.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 655 de 2021
Autores: MARCIO TAVARES, CAPITÃO CARPÊ, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 9735
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INSTITUI a Semana Municipal de Prevenção, Combate e Controle da Hipertensão Arterial, a ser realizada na última semana de abril, no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2022
Autores: GILMAR NASCIMENTO, AMOM MANDEL, MITOSO, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 26374
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CONCEDE A MEDALHA DE OURO ALTAIR FERREIRA THURY AO SENHOR JUIZ ELIEZER FERNANDES JÚNIOR.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 679 de 2021
Autores: ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 10365
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INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 180 de 2022
Autores: LISSANDRO BREVAL, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 6202
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INSTITUI a Campanha Energia Limpa, de incentivo à utilização de energia solar, no âmbito municipal.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 20 de 2022
Autores: GLÓRIA CARRATTE, WALLACE OLIVEIRA
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INSTITUI a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus , e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 18ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 220 de 2021
Autores: FRANSUÁ, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RODRIGO GUEDES, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 2967
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DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 681 de 2021
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 10367
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Força amigos do Brasil - FAB nesta cidade de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 444 de 2022
Autor: Mesa Diretora da CMM
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CONCEDE aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus revisão salarial, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Obs.: 2ª Discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 445 de 2022
Autor: Mesa Diretora da CMM
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ALTERA dispositivos da Lei n. 504, de 15 de dezembro de 2021 e da Lei n. 436, de 23 de dezembro de 2016, e da, e dá outras providências
Obs.: 2a. discussão
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Aprovado
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