4 - Projeto de Lei nº 554 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e Discussão Única.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 550 de 2021
Autores: MARCELO SERAFIM, ALLAN CAMPELO, AMOM MANDEL, BESSA, CAIO ANDRÉ, DAVID REIS, DIEGO AFONSO, EDUARDO ALFAIA, FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROSINALDO BUAL, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, THAYSA LIPPY, WANDERLEY MONTEIRO, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
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ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2a., 3a., 10a., 14a. e 19a. Comissões e Discussão Única.
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Aprovado
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