1 - Projeto de Lei nº 395 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 396 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 259 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Obs.: 2ª discussão.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 276 de 2020
Autor: PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 1957
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Obs.: 2ª discussão
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 64 de 2021
Autores: RAIFF MATOS, IVO NETO, MARCIO TAVARES, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 647
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ESTABELECE limites e critérios para a educação domiciliar no município de Manaus e dá outras providencias.
Obs.: 2ª discussão
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 179 de 2021
Autores: LISSANDRO BREVAL, DR. EDUARDO ASSIS
Número de Protocolo: 2422
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INSTITUI o Dia das Prerrogativas da Advocacia no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: 2ª discussão
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 96 de 2019
Autor: FRANSUÁ
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DISPÕE sobre a prestação de Assistência Religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do município de Manaus.
Obs.: 2ª discussão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 358 de 2021
Autor: DAVID REIS
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos e Industriais do Estado do Amazonas – ABEMEC, e dá outras providências.
Obs.: 2ª discussão
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 22 de 2021
Autor: JOÃO CARLOS
Número de Protocolo: 196
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO 70% OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2ª discussão
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 5 de 2020
Autor: FRANSUÁ
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INSTITUI a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas" e dá outras providências.
Obs.: 2ª discussão
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 272 de 2019
Autor: BESSA
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DISPÕE sobre a acessibilidade do site Sistema Nacional de Regulação (SISREG).
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 240 de 2019
Autor: FRANSUÁ
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RETIRA as homenagens e honrarias da Câmara Municipal de Manaus, à condenados com sentença transitado em julgado e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e 1a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 279 de 2019
Autores: FRANSUÁ, GLÓRIA CARRATTE, JAILDO OLIVEIRA, MARCEL ALEXANDRE, PROF. SAMUEL, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacadões, possuírem carrinho de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 10ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 235 de 2020
Autores: GLÓRIA CARRATTE, BESSA
Número de Protocolo: 1039
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Dispõe sobre a implantação do “Programa de Doação Voluntária de Medicamentos” e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 162 de 2019
Autor: FRANSUÁ
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Proíbe de celebrar contratos com o município aqueles condenados por crimes de maus tratos a animais
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 302 de 2020
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 2212
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PROÍBE a circulação de ônibus do transporte coletivo urbano da cidade de Manaus sem COBRADOR e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 256 de 2020
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
Número de Protocolo: 1408
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancarias disponibilizar espaço físico para descanso de Idosos e Portadores de Deficiência Física na área dos caixas eletrônicos no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 30 de 2021
Autor: PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 314
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Institui o Prêmio “MULHER CIDADÔ no Município de Manaus, Estado do Amazonas
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 11 de 2021
Autor: GLÓRIA CARRATTE
Número de Protocolo: 39
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Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças.
Obs.: Parecer favorável da 20ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 319 de 2020
Autores: PROF.ª JACQUELINE, BESSA
Número de Protocolo: 2328
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CONSIDERA de utilidade pública a “Associação Rosa de Saron”.
Obs.: Pareceres favoráveis da 2ª e 11ª Comissões e 1a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 61 de 2021
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 641
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OBRIGA as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 73 de 2021
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 764
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO NA MODALIDADE AMPLIADA (TRIAGEM NEONATAL), EM ESPECTROMIA DE MASSA EM TANDEM (EMT), EM CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 63 de 2021
Autor: MARCEL ALEXANDRE
Número de Protocolo: 646
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ESTABELECE a vacinação contra o COVID-19, de pessoas impossibilitadas de se deslocar até um posto de saúde mais próximo, e que se encontram no grupo de risco, tais como idosos e pessoas com comorbidade.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 114 de 2021
Autor: WANDERLEY MONTEIRO
Número de Protocolo: 1501
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Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 156 de 2021
Autores: ROSIVALDO CORDOVIL, BESSA
Número de Protocolo: 1948
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Instituí o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 27 de julho na cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 130 de 2021
Autores: JOÃO CARLOS, MARCIO TAVARES, RAIFF MATOS, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 1668
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DISPÕE sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania no âmbito do município de Manaus e dá outras providencias.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 168 de 2021
Autor: JOELSON SILVA
Número de Protocolo: 2234
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INSTITUI no Município de Manaus o dia de Combate ao Câncer de Ovário, a ser celebrado dia 08 de maio e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 33 de 2020
Autores: PROF.ª JACQUELINE, GLÓRIA CARRATTE
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DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Obs.: Pareceres favoráveis da 3ª, 18ª e 20ª Comissões à Emenda 001 e 1a. discussão.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 167 de 2021
Autor: JOELSON SILVA
Número de Protocolo: 2230
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INSTITUI o mês “Junho Violeta” no Município de Manaus dedicado a ações preventivas de conscientização do Ceratocone.
Obs.: Parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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