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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 151 de 2025
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08/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 124 de 2025
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08/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 80 de 2025
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08/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 43 de 2025
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08/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 192 de 2025
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15/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 205 de 2025
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16/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Emenda à Loman nº 1 de 2025
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16/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 26 de 2025
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28/05/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 2 de 2025
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28/05/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 45 de 2025
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28/05/2025
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EDUARDO ALFAIA
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