Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/84/lei_n_534_de_17_abr_2023_e-dolm.pdf da norma Lei Ordinária (Promulgada) nº 534, de 17 de abril de 2023 (Lei Ordinária (Promulgada) nº 534, de 17 de abril de 2023)
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Assunto do Anexo
Atividades de malabarismo com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas.
Norma Juridica
Lei Ordinária (Promulgada) nº 534, de 17 de abril de 2023