Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/132/lei_n_537_de_31_mai_2023_e-dolm.pdf da norma Lei Ordinária (Promulgada) nº 537, de 31 de maio de 2023 (Lei Ordinária (Promulgada) nº 537, de 31 de maio de 2023)
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Portal da Transparência Social.
Norma Juridica
Lei Ordinária (Promulgada) nº 537, de 31 de maio de 2023