Lei Ordinária nº 3.626, de 15 de abril de 2026

DISPÕE sobre a concessão da Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento das atividades desempenhadas pelo Agente Comunitário de Saúde (IVPR-ACS) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras Providências.

PL: 378/2026
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 10/2026
Publicação: DOM de 15.04.2026, Edição n. 6293, Ano XXVII
Palavras-chave: Servidor público, Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento das atividades desempenhadas, Agente Comunitário de Saúde, IVPR-ACS, metas de indicadores estratégicos de saúde, promoção da saúde e na implementação das políticas públicas de atenção primária, subsídio ou vencimento vigentes, Assistente em Saúde – Agente Comunitário de Saúde Rural, Assistente em Saúde – Agente Comunitário de Saúde Indígena, Assistente em Saúde – Agente Comunitário de Saúde II, Agente Comunitário de Saúde estabilizado, Agente Comunitário de Saúde e Agente Indígena de Saúde, Regime de Direito Administrativo, Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Equipes de Saúde da Família (ESF), prevenção de doenças e promoção da saúde, ações domiciliares e comunitárias, Atenção Primária à Saúde (APS), produção no Sistema de Prontuário Eletrônico, Sistemas de Informação vigentes, Desempenho Individual do Agente Comunitário de Saúde (DI), Desempenho Coletivo da Equipe (DC). Desempenho Individual e o Desempenho Coletivo da Equipe, Desempenho Individual do Agente Comunitário de Saúde, Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento das atividades desempenhadas pelo Agente Comunitário de Saúde (IVPR-ACS), Desempenho Individual e do Desempenho Coletivo da Equipe, incorporação aos subsídios, salários, vencimentos, proventos ou pensão dos servidores,