Lei Ordinária (Promulgada) nº 594, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
594
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Manaus para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências”.
Indexação
PL n. 288/2025
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 23.06.2025, Edição n. 2219, Ano XIII
Palavras-chave: sistema de cotas raciais nos concursos públicos, provimento de cargos efetivos, reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, autodeclaração, heteroidentificação
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 23.06.2025, Edição n. 2219, Ano XIII
Palavras-chave: sistema de cotas raciais nos concursos públicos, provimento de cargos efetivos, reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, autodeclaração, heteroidentificação
Observação
Assuntos
- Cargo
- Concurso
- Concurso público
- Cotas raciais
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica