Lei Ordinária nº 3.470, de 10 de março de 2025

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

PL – 50/2025
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 08/2025
Publicação: DOM de 10.03.2025, Edição n. 6025, Ano XXVI
Palavras-chave: Doação, imóveis, Patrimônio Municipal, alienar, patrimônio público municipal, Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, Caixa Económica Federal, implantação de projetos habitacionais de interesse social, Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV, donatário, construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
I – lote 01, situado na Rua Raio de Luz, s/n., Lago Azul, com área de 21.478,40 m² e perímetro de 1.071,37 m, registrado sob a matrícula n. 108.622 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus;
II – lote 02, situado na Rua Raio de Luz, s/n., Lago Azul, com área de 13.936,90 m² e perímetro de 539,05 m, registrado sob a matrícula n. 108.623 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus;
III – lote 03, situado na Rua Raio de Luz, s/n., Lago Azul, com área de 13.990,85 m² e perímetro de 539,55 m, registrado sob a matrícula n. 108.624 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus;
IV – lote 04, situado na Rua Raio de Luz, s/n., Lago Azul, com área de 20.428,36 m² e perímetro de 1.044,71 m, registrado sob a matrícula n. 108.625 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus;
V – lote 01-E, situado na Rua Jacururu, n. 915, Tarumã-Açu, com área de 32.848,65 m² e perímetro de 1.010,491 m, registrado sob a matrícula n. 77.265 do Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus;
VI – lote 03 C da Quadra A 12, situado na Rua Mangaba, Jorge Teixeira, com área de 11.860,59 m² e perímetro de 455,44 m, inserido na matrícula n. 69.297 do Cartório do 4.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus.

Ver a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,