Lei Ordinária nº 3.450, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3450
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências.
Indexação
PL – 258/2022
Autoria: Ver. Eduardo Alfaia
Publicação: DOM de 30.12.2024, Edição n. 5978, Ano XXV
Palavras-chave: consumidor, suspensão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto livre
Autoria: Ver. Eduardo Alfaia
Publicação: DOM de 30.12.2024, Edição n. 5978, Ano XXV
Palavras-chave: consumidor, suspensão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto livre
Observação
Assuntos
- Abastecimento
- Abastecimento de água e luz
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Anexos Norma Jurídica