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Lei Ordinária nº 3.437, de 20 de dezembro de 2024

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3437

Ano

2024

Data

20/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2024

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”.

Indexação

PL – 476/2024
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 080/2024
Publicação: DOM de 20.12.2024, Edição n. 5974, Ano XXV
Palavras-chave: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, noções de cidadania solidária, zelo pela coisa pública, enfrentamento da corrupção.

Observação

Altera a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011,

Assuntos

  • Corrupção
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
 

Anexos Norma Jurídica



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