Lei Ordinária nº 3.426, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3426
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon) e dá outras providências.
Indexação
PL – 303/2024
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 25/2024
Publicação: DOM de 17.12.2024, Edição n. 5971, Ano XXV
Palavras-chave: Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Comdecon, Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - Fumdecon, recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor, Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor – PROCON MANAUS,
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 25/2024
Publicação: DOM de 17.12.2024, Edição n. 5971, Ano XXV
Palavras-chave: Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Comdecon, Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - Fumdecon, recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor, Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor – PROCON MANAUS,
Observação
Assuntos
- Conselho Municipal Defesa do Consumidor Comdecon
- Consumidor
- Fundo Municipal de Defesa do Consumidor Fumdecon
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Anexos Norma Jurídica