Lei Ordinária nº 3.401, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3401
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial para continuidade da atividade econômica dos permissionários da extensão da faixa de areia do Complexo Turístico da Praia da Ponta Negra em razão da interdição.
Indexação
PL n. 444/2024
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 066/2024.
Publicação: DOM de 23.10.2024, Edição n. 5937, Ano XXV
Palavras-chave: Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação, Fumipeq, Auxílio financeiro emergencial, permissionários, Complexo Turístico da Praia da Ponta Negra,
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 066/2024.
Publicação: DOM de 23.10.2024, Edição n. 5937, Ano XXV
Palavras-chave: Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação, Fumipeq, Auxílio financeiro emergencial, permissionários, Complexo Turístico da Praia da Ponta Negra,
Observação
Ver a Lei n. 199, de 24 de junho de 1993, e Lei n. 2.476, de 9 de julho de 2019.
Assuntos
- Auxílio financeiro
- Fundo Munic. Fomento Micro Pequena Empresa-Fumipeq
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Anexos Norma Jurídica