Lei Ordinária nº 3.393, de 02 de outubro de 2024

DISPÕE sobre a divulgação das Licenças Municipais por meio de código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication).

PL n. 112/2023
Autoria: Ver. William Alemão
Publicação: DOM de 02.10.2024, Edição n. 5922, Ano XXV
Palavras-chave: divulgação das Licenças Municipais, código de barras bidimensional, QR Code, plaqueta NFC, Near Field Communication, ato público de licenciamento municipal, desenvolvimento de atividades de serviço, comerciais, industriais ou agrícolas, arquive a correspondente Licença, Autorização ou Permissão, meio digital, acesso aos documentos arquivados digitalmente, tecnologia para acesso aos documentos arquivados, instalação, operação, alvará de construção, licença e localização, alvará de funcionamento, certidão de uso e ocupação do solo, acesso aos documentos arquivados, digitalização de documentos físicos, liberação a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro,