Lei Ordinária nº 3.384, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3384
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA às pessoas com transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte.
Indexação
PL n. 317/2023
Autoria: Ver. Elan Alencar, Subscrito pelos Vers. Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Peixoto, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 20.09.2024, Edição n. 5914, Ano XXV
Palavras-chave: pessoas com transtornos psíquicos, animal de assistência emocional, estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte
Autoria: Ver. Elan Alencar, Subscrito pelos Vers. Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Peixoto, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 20.09.2024, Edição n. 5914, Ano XXV
Palavras-chave: pessoas com transtornos psíquicos, animal de assistência emocional, estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte
Observação
Assuntos
- Animal de assistência emocional
- Direito das pessoas com deficiência
- Pessoa com Deficiência
- Pessoas com transtornos psíquicos
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Anexos Norma Jurídica