Projeto de Lei nº 544 de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.330, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3330
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 029/2023
Autoria: Ver. Wallace Oliveira, Subscrito pelos Vers. Joelson Silva, Kennedy Marques, Raulzinho, Rosivaldo Cordovil
Publicação: DOM de 21.05.2024, Edição n. 5830, Ano XXV
Palavras-chave: proibição da venda, pet shops, cães e gatos, criadouros não legalizados, associações de proteção animal.
Autoria: Ver. Wallace Oliveira, Subscrito pelos Vers. Joelson Silva, Kennedy Marques, Raulzinho, Rosivaldo Cordovil
Publicação: DOM de 21.05.2024, Edição n. 5830, Ano XXV
Palavras-chave: proibição da venda, pet shops, cães e gatos, criadouros não legalizados, associações de proteção animal.
Observação
Assuntos
- Animais
- Criação de Animais
- Pet
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica