Lei Ordinária nº 3.311, de 19 de abril de 2024

ESTABELECE diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

PL n. 309/2023
Autoria: Ver. Jander Lobato
Publicação: DOM de 19.04.2024, Edição n. 5809, Ano XXV
Palavras-chave: diretrizes para implantação de política públicas, desenvolvimento das potencialidades de alunos, altas habilidades, superdotação, rede pública municipal de ensino, capacitar profissionais, identificar e trabalhar com alunos, educação infantil, ensino fundamental, atendimento dos alunos, múltiplas potencialidades, formação inicial e continuada dos docentes, identificar e trabalhar com educandos, programas especiais de enriquecimento curricular, planos de desenvolvimento individual, acompanhados e avaliados, ação conjunta entre a escola, família, profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, acompanhar a evolução dos alunos, oferecimento de atividades extraclasse, estabelecimento de parcerias, diagnóstico, atendimento educacional especializado oferecido por universidades públicas e privadas, centros de pesquisa, instituições especializadas privadas, terceiro setor, campanhas, mutirões, identificação de educandos