Lei Ordinária nº 3.291, de 19 de março de 2024

DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo aos permissionários e consumidores das galerias e shopping populares administrados pela Prefeitura Municipal de Manaus, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

PL n. 618/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 105/2023
Publicação: DOM de 19.03.2024, Edição n. 5788, Ano XXV
Palavras-chave: campanha anual de incentivo aos permissionários e consumidores das galerias e shopping populares, sorteios de prêmios, comércio popular, cronograma dos sorteios, entrega dos prêmios, recebimento, Critérios de Acesso, atividade comercial na Galeria do Espírito Santo, Galeria dos Remédios e no Shopping Phelippe Daou, ambientes administrados pela Semtepi, impedidos de participar da campanha, Prefeito e o Vice-Prefeito, Secretário, Subsecretários, Secretários Executivos, titulares de órgãos da Administração Indireta do Município de Manaus, Procurador-Geral do Município e o Procurador-Geral Adjunto, membros da comissão, diretor, gerente Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), Transferência Dos Recursos, Programa de Trabalho n. 11.334.0035.2028 – Apoio para o Fortalecimento e Desenvolvimento de Negócios.