Lei Ordinária nº 3.276, de 01 de março de 2024

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus.

PL n. 143/2023
Autoria: Vers. Caio André, Alonso Oliveira, Capitão Carpê, Dr. Daniel Vasconcelos, Elan Alencar, Everton Assis, Glória Carratte,
Ivo Neto, Jander Lobato, João Carlos, Kennedy Marques, Marcel Alexandre, Peixoto, Prof.ª Jacqueline, Raiff Matos, Raulzinho,
Roberto Sabino, Rodrigo Guedes, Rosivaldo Cordovil, Sassá da Construção Civil, Thaysa Lippy, Wallace Oliveira, William Alemão, Yomara Lins
Publicação: DOM de 01.03.2024, Edição n. 5776, Ano XXV
Palavras-chave: categoria adaptada para as pessoas com deficiência, competições esportivas oficiais públicas, particulares esporte, competidores com deficiência, eventos esportivos, natureza física, mental, intelectual ou sensorial, interação, barreiras, obstruir participação, sociedade em igualdade de condições, associações, entidades públicas ou privadas, campeonato e/ou evento municipal de futebol, campeonato e/ou evento municipal de lutas marciais, campeonato e/ou evento municipal de tênis, campeonato e/ou evento municipal de skate, campeonato e/ou evento municipal de basquete, campeonato e/ou evento municipal de natação,

Ver o art. 2.º da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ver o art. 2.º da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).