Lei Ordinária nº 3.271, de 05 de janeiro de 2024

CRIA o Programa Municipal de Enfrentamento da Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.

PL n. 023/2022
Autoria: Ver.ª Glória Carratte
Publicação: DOM de 05.01.2024, edição n. 5739, Ano XXV
Palavras-chave: Programa Municipal de Enfrentamento da Disseminação de Informações Falsas, fake news, divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, rede mundial de computadores, conteúdo produzido e divulgado, contrário à verdade, intuito de disseminar mentiras, robustez de verdadeiras, enganando o receptor da mensagem, contribuindo para a distorção da verdade na sociedade, divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados a notícias falsas, meios oficiais de comunicação do Município, convênios com outros Municípios, Estado, órgãos ou entidades públicas, promoção das políticas públicas, celebração de termo de compromisso voluntário, Administração Pública, jornal oficial do Município, Twitter, Instagram, Facebook.