Lei Ordinária nº 3.268, de 04 de janeiro de 2024

INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus.

PL n. 190/2022
Autoria: Ver. Rodrigo Guedes
Publicação: DOM de 04.01.2024, edição n. 5738, Ano XXV
Palavras-chave: Proteção, Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica, atendimento humanizado, filhos dependentes de mulheres assassinadas, pelo marido, ex-marido, namorado, companheiro, crime de feminicídio, ambiente familiar, Lei Maria da Penha, gênero feminino, discriminações por orientação sexual, prioridade de atendimento psicossocial, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência, Conselho Tutelar, Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes, auxílio aos órfãos, genitora, medida protetiva de urgência, prioridade para fazer matrícula, solicitar transferência escolar nas escolas da rede municipal de ensino, existência de vaga,

Ver a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Ver a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015,
Ver a Lei n. 13.882, de 8 de outubro de 2019.

Ver a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Ver a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015,
Ver a Lei n. 13.882, de 8 de outubro de 2019.