Lei Ordinária nº 3.248, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3248
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL – 010/2022
Autoria: Ver. Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 27.12.2023, edição n. 5733, Ano XXIV
Palavras-chave: infrações administrativas, atos de racismo, complexos esportivos e culturais, centros de eventos, ginásios poliesportivos, injúria racial, espaços culturais, discriminação, preconceito, raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, placas, Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e ao Fundo Municipal da Cultura, ações educativas de enfrentamento do racismo
Autoria: Ver. Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 27.12.2023, edição n. 5733, Ano XXIV
Palavras-chave: infrações administrativas, atos de racismo, complexos esportivos e culturais, centros de eventos, ginásios poliesportivos, injúria racial, espaços culturais, discriminação, preconceito, raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, placas, Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e ao Fundo Municipal da Cultura, ações educativas de enfrentamento do racismo
Observação
Ver a Lei Federal n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) (ADO 26 e MI 4733),
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) (ADO 26 e MI 4733),
Assuntos
- Discriminação
- Esporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica