Lei Ordinária nº 3.237, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3237
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
PL – 482/2023
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 21.12.2023, edição n. 5730, Ano XXIV
Palavras-chave: processo administrativo, Administração Pública Municipal, prazos processuais administrativos, processos sancionatórios, processos administrativos disciplinares, legislações dos servidores estatutários, processos contenciosos, interposição de recurso administrativo, ato do Chefe do Poder Executivo,
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 21.12.2023, edição n. 5730, Ano XXIV
Palavras-chave: processo administrativo, Administração Pública Municipal, prazos processuais administrativos, processos sancionatórios, processos administrativos disciplinares, legislações dos servidores estatutários, processos contenciosos, interposição de recurso administrativo, ato do Chefe do Poder Executivo,
Observação
Altera a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015
Assuntos
- Processos Administrativos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 18 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica