Lei Ordinária (Promulgada) nº 551, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
551
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
PL n. 645/2023
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 15.12.2023, edição n. 1928, Ano XI
Palavras-chave: Servidor Público ativos e inativo, revisão salarial
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 15.12.2023, edição n. 1928, Ano XI
Palavras-chave: Servidor Público ativos e inativo, revisão salarial
Observação
Assuntos
- Reajuste salarial
- Salário
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica