Lei Ordinária nº 3.194, de 08 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3194
Ano
2023
Data
08/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA o inciso IV ao art. 1.º da Lei Municipal n. 1.728, de 14 de maio de 2013, que dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do município de Manaus, às pessoas que especifica.
Indexação
PL n. 147/2022
Autoria: Vers. Mitoso, Peixoto
Publicação: DOM de 08.11.2023, edição n. 5702, Ano XXIV
Palavras-chave: prioridade na tramitação de processos administrativos, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medida protetiva de autoridade judicial ou policial,
Autoria: Vers. Mitoso, Peixoto
Publicação: DOM de 08.11.2023, edição n. 5702, Ano XXIV
Palavras-chave: prioridade na tramitação de processos administrativos, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medida protetiva de autoridade judicial ou policial,
Observação
Altera a Lei Municipal n. 1.728, de 14 de maio de 2013,
Assuntos
- Mulher
- Proteção a mulher
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.728, de 14 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica