Lei Ordinária nº 3.187, de 30 de outubro de 2023

INSTITUI as ações informativas Mulher sua Saúde, seu Direito no âmbito municipal e dá outras providências.

PL n. 15/2023
Autoria: Vers. Glória Carratte, Marcel Alexandre, Prof.ª Jacqueline, Prof. Samuel, Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 30.10.2023, edição n. 5697, Ano XXIV
Palavras-chave: ações informativas, Mulher sua Saúde, serviços relativos à saúde da mulher, postos de atendimento, seminários, cursos e palestras, vídeos e slides, cartilha da saúde da mulher, cartilha da saúde da mulher, postos de atendimento e assistência ao ciclo gravídico, pré-natal, baixo e alto risco, parto e puerpério, relação de laboratórios, exames de sangue, urina e exames de imagem, relação dos postos de realização e assistência ao abortamento legal, relação dos postos de assistência e informações relativas à concepção e anticoncepção, realização de exames e orientações relativas à prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama, assistência ao climatério, doenças ginecológicas prevalentes, prevenção e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS), postos de assistência, orientação e acompanhamento psicológico da mulher vítima de violência, transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas, fornecimento de medicamentos, unidades de pronto atendimento (UPAs) e ambulatórios municipais, hospitais municipais, serviços de emergência