Lei Ordinária nº 3.158, de 28 de setembro de 2023

RECONHECE como atividade extracurricular o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 551/2021
Autoria: Vers. Marcio Tavares, Capitão Carpê, Dr. Eduardo Assis, Ivo Neto, Joelson Silva, João Carlos, Kennedy Marques, Lissandro Breval, Marcel Alexandre, Peixoto, Raiff Matos, Raulzinho, Roberto Sabino, Rosivaldo Cordovil, Wallace Oliveira, Yomara Lins
Publicação: DOM de 28.09.2023, edição n. 5679, Ano XXIV
Palavras-chave: atividade extracurricular, programa de ensino de noções básicas, Lei Maria da Penha, escolas, escolas da rede municipal de Manaus, combate à violência contra a mulher, assédio e violência sexual, denúncias de violência contra a mulher, disposições acerca das medidas protetivas, respeito aos direitos humanos, atividade extracurricular, escolas da rede municipal, noções básicas, Lei Maria da Penha, por meio de palestras, leitura de textos e debates, realizações de exposições e apresentações de peças de teatro, estimulando, assim, reflexão sobre a temática, nota extra, profissionais da área de saúde, jurídica, psicologia, assistência social e pedagogia, ano letivo, Dia Internacional da Mulher

Ver Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006,