Lei Ordinária nº 3.149, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3149
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.
Indexação
PL n. 21/2022
Autoria: Vers. Thaysa Lippy, Kennedy Marques, Raiff Matos
Publicação: DOM de 21.09.2023, edição n. 5674, Ano XXIV
Palavras-chave: doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego, vaga na Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, edital, documento comprobatório das doações realizadas, banco de leite humano em regular funcionamento
Autoria: Vers. Thaysa Lippy, Kennedy Marques, Raiff Matos
Publicação: DOM de 21.09.2023, edição n. 5674, Ano XXIV
Palavras-chave: doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego, vaga na Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, edital, documento comprobatório das doações realizadas, banco de leite humano em regular funcionamento
Observação
Assuntos
- Concurso
- Concurso público
- Leite materno
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Anexos Norma Jurídica