Lei Ordinária nº 3.115, de 01 de agosto de 2023

DISPÕE sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos municipais, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências.

PL n. 412/2022
Autoria: Vers. Dione Carvalho, Dr. Eduardo Assis, Kennedy Marques, Marcio Tavares, Sassá da Construção Civil, Wallace Oliveira, Yomara Lins
Publicação: DOM de 01.08.2023, edição n. 5640, Ano XXIV
Palavras-chave: animais de estimação, parques públicos, espaços, saúde, o lazer, condutores, cão e o gato, carteira de vacinação e vermifugação atualizada, registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, médico-veterinário, plaqueta de identificação na coleira, nome do animal, telefone do responsável, cães das raças Pit Bull, Mastim Napolitano, Rottweiler, American Staffordshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor Alemão, Fila, Boxer, mestiços, Federação Cinológica Internacional (FCI), guia de conduçã, focinheira e colar de grampo, tipologia racial, agente público fiscalizador, comportamento agressivo, lugares específicos destinados à socialização animal, recolher as fezes eliminadas pelo seu animal de estimação, agente público fiscalizador, gravidade da infração, advertência verbal, notificação por escrito ao condutor, segurança pública, força policial, cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, exercício de sua profissão, cães-guias usados por pessoas com deficiência visual