Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.065, de 01 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 99 | lei_n_3065_de_01_jun_2023_dom.pdf |
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), Estrutura do Executivo, implementar a política habitacional e fundiária do Município
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