Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.062, de 31 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 102 | lei_n_3062_de_31_mai_2023_dom.pdf |
INSTITUI a Campanha Energia Limpa, de incentivo à utilização de energia solar, no âmbito municipal
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