Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.021, de 14 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 10 | lei_n_3021_de_14_mar_2023_dom.pdf |
Operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União.
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