Lei Ordinária nº 2.924, de 28 de junho de 2022

ALTERA os dispositivos que especifica das Leis n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018, e n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

PL n. 230/2022
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 28.06.2022, edição n. 5372, ano XXIII
Palavras-chave: Tributo, Taxas de Licença de Localização (TL), Verificação de Funcionamento (TVF), Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), posturas, obras, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, Sistema de Licenciamento Municipal, Microempreendedor Individual (MEI), enquadramento no Tipo de Atividade, critério de classificação das atividades econômicas, substituto tributário, responsável solidário, responsáveis tomadores e intermediários

Altera as Leis:
Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018,
Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021