Lei Ordinária nº 2.886, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2886
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e dá outras providências
Indexação
PL n. 331/2021
Autoria: Ver. Peixoto
Publicação: DOM de 17.05.2022, edição n. 5344, ano XXIII
Palavras-chave: tributo, benefício, programas de incentivos fiscais, parcelamento de débitos e isenções tributárias, a pessoa jurídica, empresas condenadas por corrupção
Ver Lei Federal n. 12.846, de 1.º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção)
Autoria: Ver. Peixoto
Publicação: DOM de 17.05.2022, edição n. 5344, ano XXIII
Palavras-chave: tributo, benefício, programas de incentivos fiscais, parcelamento de débitos e isenções tributárias, a pessoa jurídica, empresas condenadas por corrupção
Ver Lei Federal n. 12.846, de 1.º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção)
Observação
Ver Lei Federal n. 12.846, de 1.º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção)
Assuntos
- Benefício
- Corrupção
- Isenção fiscal
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica