Lei Ordinária (Promulgada) nº 429, de 17 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
429
Ano
2016
Data
17/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2016
Veículo de Publicação
e-DOLM N. 582 Ano IV
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA matrícula para pessoa com deficiência locomotora permanente na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Indexação
PL n. 165/2014
Autoria: Ver. Júnior Ribeiro
Publicação: e-DOLM de 17.11.2016, Edição n. 582, Ano IV
Palavras-chave: matricula, pessoa, deficiência locomotora permanente, escola municipal, residência, Pessoa com Necessidades Especiais, Educação, creche
Alterada pela Lei n. 3356, de 03.07.2024, Publicada no DOM de 03.07.2024 – Edição n. 5859, Ano XXV.
Autoria: Ver. Júnior Ribeiro
Publicação: e-DOLM de 17.11.2016, Edição n. 582, Ano IV
Palavras-chave: matricula, pessoa, deficiência locomotora permanente, escola municipal, residência, Pessoa com Necessidades Especiais, Educação, creche
Alterada pela Lei n. 3356, de 03.07.2024, Publicada no DOM de 03.07.2024 – Edição n. 5859, Ano XXV.
Observação
Alterada pela Lei n. 3356, de 03.07.2024, Publicada no DOM de 03.07.2024 – Edição n. 5859, Ano XXV.
Assuntos
- Creche
- Criança
- Matrícula escolar
- Pessoa com Deficiência
- Portador de necessidades especiais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.356, de 03 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica