Lei Ordinária nº 2.847, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2847
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DETERMINA a afixação de placas, cartazes e/ou banners informando os endereços e telefones dos conselhos tutelares e telefones do disque-denúncia nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
Indexação
PL n. 175/2021
Ver. Raiff Matos
DOM de 10.01.2022, edição n. 5259, Ano XXIII
Palavras-chave: afixar nas portas de entrada e em outros locais visíveis, de forma destacada e legível, placas, cartazes e/ou banners contendo informações necessárias sobre todas as formas de abuso, físico, sexual, psicológico e pedofilia, endereços e números de telefones dos Conselhos Tutelares e números de telefone do disque-denúncia da Secretaria de Segurança Pública, estabelecimentos de ensino público e privado, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus
Ver. Raiff Matos
DOM de 10.01.2022, edição n. 5259, Ano XXIII
Palavras-chave: afixar nas portas de entrada e em outros locais visíveis, de forma destacada e legível, placas, cartazes e/ou banners contendo informações necessárias sobre todas as formas de abuso, físico, sexual, psicológico e pedofilia, endereços e números de telefones dos Conselhos Tutelares e números de telefone do disque-denúncia da Secretaria de Segurança Pública, estabelecimentos de ensino público e privado, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus
Observação
Assuntos
- Adolescente
- Conselho Tutelar
- Criança
- Disque-denúncia
- Estabelecimento de ensino
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Anexos Norma Jurídica