Lei Ordinária nº 1.792, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1792
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2013
Veículo de Publicação
DOM N. 3.291, Ano XIV
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA e acrescenta dispositivos às Leis n. 1.351, de 7 de julho de 2009, e n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006.
Indexação
PL n. 448/2013
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3291, de 12 de novembro de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: Tributo, parcelamento, reparcelamento de créditos, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF), dívida ativa, Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), auto de infração e intimação, programas de recuperação fiscal, benefício fiscal, Certidão de Dívida Ativa (CDA),
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3291, de 12 de novembro de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: Tributo, parcelamento, reparcelamento de créditos, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF), dívida ativa, Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), auto de infração e intimação, programas de recuperação fiscal, benefício fiscal, Certidão de Dívida Ativa (CDA),
Observação
Assuntos
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica