Lei Ordinária nº 1.026, de 04 de agosto de 2006

TRANSFORMA em parágrafo 1º o Parágrafo Único do Art. 113, da Lei nº 605, de 24 de julho de 2001, e acrescenta o parágrafo 2º e incisos ao citado artigo.

PL n. 006/2006
Autoria: Ver. Mário Bastos
Publicação: DOM de 08.08.2006, edição n. 1539, ano VII.
Palavras Chave: Meio ambiente, Poluição Sonora, Proibições de aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, Propaganda eleitoral, sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento, detonações de explosivos, Sino de igrejas, Templos religiosos, Bandas de musica, Hinos, Cânticos religiosos, Pregações, Sistema de som no interior dos templos religiosos.
Altera Lei n. 605, de 24 de julho de 2001. Publicada no DOM de 24.07.2001, edição n. 318, ano I.