Lei Ordinária (Promulgada) nº 496, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
496
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2021
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PROÍBE a celebração de contratos entre o Município de Manaus e aqueles condenados por crimes de maus-tratos a animais.
Indexação
PL n. 162/2019
Autoria: Ver. Prof. Fransuá
Publicação: e-DOLM de 04/10/2021, edição n. 1533, ano IX
Palavras-chave: Proteção a animais, contratos, licitação, condenados por crimes de maus-tratos a animais, proibição de celebrar contratos, tomar posse em cargo público municipal, livre nomeação,
Ver Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Ver Lei n. 4.948, de 4 de outubro de 2019.
Autoria: Ver. Prof. Fransuá
Publicação: e-DOLM de 04/10/2021, edição n. 1533, ano IX
Palavras-chave: Proteção a animais, contratos, licitação, condenados por crimes de maus-tratos a animais, proibição de celebrar contratos, tomar posse em cargo público municipal, livre nomeação,
Ver Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Ver Lei n. 4.948, de 4 de outubro de 2019.
Observação
Ver Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
Ver Lei n. 4.948, de 4 de outubro de 2019
Ver Lei n. 4.948, de 4 de outubro de 2019
Assuntos
- Proteção a animais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica