Lei Ordinária nº 1.182, de 13 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1182
Ano
2007
Data
13/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2007
Veículo de Publicação
DOM N. 1862, ano VIII
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI alínea “c” da Constituição Federal e dá outras providências. (Educação, Benefício, Tributo)
Indexação
PL n. 190/2007 - Mensagem não encontrada
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 14.12.2007, edição n. 1.862, Ano VIII
Palavras-chave: Educação, Assistência social, Instituições educacionais, Instituições de assistência social, Benefício, Tributo, Código Tributário, Suspensão de imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI alínea “c” da Constituição Federal.
Lei alteradora: Alterada pela Lei n. 2.251, de 02.10.2017. Publicada no DOM de 02.10.2017 – Edição n. 4.219, Ano XVIII.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 14.12.2007, edição n. 1.862, Ano VIII
Palavras-chave: Educação, Assistência social, Instituições educacionais, Instituições de assistência social, Benefício, Tributo, Código Tributário, Suspensão de imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI alínea “c” da Constituição Federal.
Lei alteradora: Alterada pela Lei n. 2.251, de 02.10.2017. Publicada no DOM de 02.10.2017 – Edição n. 4.219, Ano XVIII.
Observação
Lei ALTERADA.
Assuntos
- Benefício
- Código Tributário
- Educação
- Tributo
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.251, de 02 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.251, de 02 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica